A Lei 14.071/2020 começa a valer no próximo dia 12 de abril, trazendo uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que vão mexer com o cotidiano de milhões de motoristas. No ano passado foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, que passará a valer a partir do dia 12 de abril de 2021, em todo o país.


As novas regras vão simplificar os processos, reduzir custos e promover medidas, segundo o Ministério da Infraestrutura. Entre as regras sancionadas estão a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a mudança de pontuação para a suspensão da CNH.


Sobre a Pontuação


A quantidade de pontos para a suspensão de CNH considera três limites:


- 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas;

- 30 pontos, para aqueles com uma infração gravíssima e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.


A punição, para os casos de suspensão direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a dezoito meses se houver reincidência.


No caso dos motoristas profissionais, estará valendo a regra de 40 pontos, independentemente das infrações que forem cometidas.


Essa mudança era uma antiga exigência dos caminhoneiros que contribuiu para o entendimento do legislador, que por permanecerem mais tempo ao volante do que os demais condutores, o limite para esses profissionais deveria ser diferenciado, principalmente pelo fato de que a suspensão do direito de dirigir impactaria a própria capacidade de subsistência de suas famílias.


Já sobre a validade da CNH, passou de cinco para dez anos para os condutores de até 50 anos. Já entre 50 e 70 anos, será necessário renovar a cada cinco anos.


Para os motoristas com mais de 70 anos terão que renovar a CNH a cada três anos valendo também para os motoristas profissionais. É importante lembrar que esta regra só terá validade a partir de 12 de abril de 2021.


Uma outra mudança é que a CNH passa a ser documento oficial de identificação, com previsão legal expressa. Quando o motorista tiver acesso à Carteira Digital de Trânsito, será dispensado o porte da CNH.


Multas


Sobre a substituição de multas a nova regra, obriga a substituição de multas leves ou médias por advertência para o motorista que não cometeu nenhuma infração nos últimos 12 meses. Outro detalhe é que as infrações terão o prazo de 30 dias para que seja indicado o verdadeiro condutor e a defesa prévia passa a ser mais simples, podendo ser eletrônica.


Faróis acesos durante o dia


Falando sobre a regra dos faróis acesos, ficou também estabelecido que os faróis que anteriormente eram obrigatórios em rodovias federais, agora serão necessários somente em casos de rodovias fora do perímetro urbano durante a luz do dia, também sob neblina, chuva, cerração e em rodovias de pista simples.


Cadeirinha


O uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos ou que ainda não tenham atingido, 1,45 metro de altura, é obrigatório. O desrespeito à regra poderá autuar o condutor com uma multa de infração gravíssima. Já a idade mínima para as crianças serem transportadas de motocicleta, motoneta e ciclomotores foi elevada de sete para dez anos.




Álcool e Drogas


Sobre a pena de reclusão fica proibida a conversão da pena privativa de liberdade por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.


Registro positivo


E para aquele motorista que tiver boa conduta no trânsito, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses, isto é uma maneira de estimular a condução responsável.


Da Redação do Popular.net


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Noticias Nacionais

NOVA LEI DE TRÂNSITO MUDA USO DE CADEIRINHAS E TEM HABILITAÇÃO COM VALIDADE DE 10 ANOS A PARTIR DE ABRIL


A Lei 14.071/2020 começa a valer no próximo dia 12 de abril, trazendo uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que vão mexer com o cotidiano de milhões de motoristas. No ano passado foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, que passará a valer a partir do dia 12 de abril de 2021, em todo o país.


As novas regras vão simplificar os processos, reduzir custos e promover medidas, segundo o Ministério da Infraestrutura. Entre as regras sancionadas estão a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a mudança de pontuação para a suspensão da CNH.


Sobre a Pontuação


A quantidade de pontos para a suspensão de CNH considera três limites:


- 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas;

- 30 pontos, para aqueles com uma infração gravíssima e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.


A punição, para os casos de suspensão direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a dezoito meses se houver reincidência.


No caso dos motoristas profissionais, estará valendo a regra de 40 pontos, independentemente das infrações que forem cometidas.


Essa mudança era uma antiga exigência dos caminhoneiros que contribuiu para o entendimento do legislador, que por permanecerem mais tempo ao volante do que os demais condutores, o limite para esses profissionais deveria ser diferenciado, principalmente pelo fato de que a suspensão do direito de dirigir impactaria a própria capacidade de subsistência de suas famílias.


Já sobre a validade da CNH, passou de cinco para dez anos para os condutores de até 50 anos. Já entre 50 e 70 anos, será necessário renovar a cada cinco anos.


Para os motoristas com mais de 70 anos terão que renovar a CNH a cada três anos valendo também para os motoristas profissionais. É importante lembrar que esta regra só terá validade a partir de 12 de abril de 2021.


Uma outra mudança é que a CNH passa a ser documento oficial de identificação, com previsão legal expressa. Quando o motorista tiver acesso à Carteira Digital de Trânsito, será dispensado o porte da CNH.


Multas


Sobre a substituição de multas a nova regra, obriga a substituição de multas leves ou médias por advertência para o motorista que não cometeu nenhuma infração nos últimos 12 meses. Outro detalhe é que as infrações terão o prazo de 30 dias para que seja indicado o verdadeiro condutor e a defesa prévia passa a ser mais simples, podendo ser eletrônica.


Faróis acesos durante o dia


Falando sobre a regra dos faróis acesos, ficou também estabelecido que os faróis que anteriormente eram obrigatórios em rodovias federais, agora serão necessários somente em casos de rodovias fora do perímetro urbano durante a luz do dia, também sob neblina, chuva, cerração e em rodovias de pista simples.


Cadeirinha


O uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos ou que ainda não tenham atingido, 1,45 metro de altura, é obrigatório. O desrespeito à regra poderá autuar o condutor com uma multa de infração gravíssima. Já a idade mínima para as crianças serem transportadas de motocicleta, motoneta e ciclomotores foi elevada de sete para dez anos.




Álcool e Drogas


Sobre a pena de reclusão fica proibida a conversão da pena privativa de liberdade por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.


Registro positivo


E para aquele motorista que tiver boa conduta no trânsito, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses, isto é uma maneira de estimular a condução responsável.


Da Redação do Popular.net


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