Nesta segunda-feira (02.12) foi sancionado projeto que regulamenta serviço semelhante ao Uber (mobilidade urbana) em São Lourenço-MG. A partir da sua publicação, o contato com os motoristas deverá ser feito exclusivamente por aplicativos geridos por Plataformas Digitais de Transporte cadastradas no município. O documento 2961/19 segue de volta para o Poder Executivo, para que o mesmo possa sancioná-lo.

Os indivíduos interessados em exercer essa atividade deverão preencher certos requisitos, como: posse de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, inscrição como contribuinte individual do INSS, entre outros. Em caso de descumprimento dessas medidas, o profissional pode ser suspenso ou levar multa – que varia entre R$858 e R$8.580.

Outro projeto aprovado, dessa vez em primeira votação, prevê a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos dos valores devidos pelo estado de Minas Gerais ao município (aproximadamente R$8,5 milhões). O texto é de autoria da Prefeitura Municipal.

Com informações da CMSL

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Notícias São Lourenço

CÂMARA SANCIONA PROJETO QUE REGLAMENTA SERVIÇOS 'TIPO UBER' EM SÃO LOURENÇO


Nesta segunda-feira (02.12) foi sancionado projeto que regulamenta serviço semelhante ao Uber (mobilidade urbana) em São Lourenço-MG. A partir da sua publicação, o contato com os motoristas deverá ser feito exclusivamente por aplicativos geridos por Plataformas Digitais de Transporte cadastradas no município. O documento 2961/19 segue de volta para o Poder Executivo, para que o mesmo possa sancioná-lo.

Os indivíduos interessados em exercer essa atividade deverão preencher certos requisitos, como: posse de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, inscrição como contribuinte individual do INSS, entre outros. Em caso de descumprimento dessas medidas, o profissional pode ser suspenso ou levar multa – que varia entre R$858 e R$8.580.

Outro projeto aprovado, dessa vez em primeira votação, prevê a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos dos valores devidos pelo estado de Minas Gerais ao município (aproximadamente R$8,5 milhões). O texto é de autoria da Prefeitura Municipal.

Com informações da CMSL

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