Uma reunião extraordinária foi realizada na ultima segunda-feira (15/07) mesmo dia para a votação dos relatórios finais das duas CPIs que foram instauradas em 2019 e já se encontram encerradas. Ambos os pareceres foram aprovados pelos vereadores.

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A CPI que investigava a suposta transferência de valores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Hotéis e Restaurantes de São Lourenço para a quitação de verbas trabalhistas da então prestadora de serviços de limpeza GTA – Ecocidades Comunicação e Meio Ambiente Ltda foi concluída.

O relatório apontou que ficou evidenciada a inexistência de “amparo legal, normativo ou contratual” e de “danos ao erário”, tendo ocorrido “simples irregularidade”, sendo necessária apenas a expedição de duas recomendações. Uma delas é a publicação de decreto disciplinando as formas de pagamento de salários e outras verbas pelas entidades públicas e municipais aos empregados de terceirizada em caso de descumprimento da empresa contratada às leis trabalhistas e a inclusão, nos editais licitatórios do SAAE, da previsão de desconto nos repasses para a quitação de débitos com funcionários.

Já a Comissão que verificava a utilização dos recursos destinados à construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) no município foi finalizada. Os membros entenderam que o caso já está sendo averiguado pelo Ministério Público, não havendo necessidade de investigação do Poder Legislativo em paralelo, o que esvaziaria “o mérito da presente apuração, sendo temerário ou precipitado qualquer tipo de juízo”.

Da Redação do Popular.net / Com informações da CMSL

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Notícias São Lourenço

CÂMARA ENCERRA CPI QUE INVESTIGAVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO SAAE E SITUAÇÃO DA ETE EM SÃO LOURENÇO


Uma reunião extraordinária foi realizada na ultima segunda-feira (15/07) mesmo dia para a votação dos relatórios finais das duas CPIs que foram instauradas em 2019 e já se encontram encerradas. Ambos os pareceres foram aprovados pelos vereadores.

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A CPI que investigava a suposta transferência de valores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Hotéis e Restaurantes de São Lourenço para a quitação de verbas trabalhistas da então prestadora de serviços de limpeza GTA – Ecocidades Comunicação e Meio Ambiente Ltda foi concluída.

O relatório apontou que ficou evidenciada a inexistência de “amparo legal, normativo ou contratual” e de “danos ao erário”, tendo ocorrido “simples irregularidade”, sendo necessária apenas a expedição de duas recomendações. Uma delas é a publicação de decreto disciplinando as formas de pagamento de salários e outras verbas pelas entidades públicas e municipais aos empregados de terceirizada em caso de descumprimento da empresa contratada às leis trabalhistas e a inclusão, nos editais licitatórios do SAAE, da previsão de desconto nos repasses para a quitação de débitos com funcionários.

Já a Comissão que verificava a utilização dos recursos destinados à construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) no município foi finalizada. Os membros entenderam que o caso já está sendo averiguado pelo Ministério Público, não havendo necessidade de investigação do Poder Legislativo em paralelo, o que esvaziaria “o mérito da presente apuração, sendo temerário ou precipitado qualquer tipo de juízo”.

Da Redação do Popular.net / Com informações da CMSL

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