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A nota oficial da Prefeitura foi assinada pela Coordenadora de Comunicação Social, Sra. Valéria Fernandes.
Abaixo nota encaminhada via email:
Nota à imprensa:
Na tarde desta terça-feira (13), o Município recebeu a notificação da ação
civil pública que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço. No
prazo estipulado, de 72h, se manifestará nos autos sobre as informações
reclamadas e aguardará o pronunciamento judicial para dar seguimento ao
processo.
Valéria Fernandes
Coordenadora de Comunicação Social
Prefeitura de São Lourenço"
O Caso:
O Ministério Público de Minas Gerais acusa o prefeito José Sacido Barcia Neto (foto), o secretário de Obras Jorge Marcelino e uma empresa de coleta e transporte de lixo de darem mais de meio milhão de reais de prejuízo aos contribuintes. As investigações foram iniciadas a partir de denúncia apresentada pelo vereador Abel Goulart Ferreira (PR).
O inquérito civil público instaurado para apurar o caso tem mais de 500 páginas e serviu de base para a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada no dia 14 de fevereiro pelo promotor de justiça Leandro Pannain Rezende.
De acordo com o MPMG, licitação realizada pela Prefeitura de São Lourenço para contratar a empresa de coleta de lixo e limpeza pública pode ter sido direcionada para favorecer a Vina Equipamentos e Construções Ltda, de Belo Horizonte.
Exigências ilegais teria sido colocadas no edital de licitação, segundo o MPMG, para dificultar a participação de outras empresas, retirando o caráter competitivo da licitação. Uma das exigências era de que nenhum caminhão compactador de lixo poderia ter mais de dois anos de fabricação.
A empresa Vina Equipamentos e Construções Ltda foi contratada no início da gestão do prefeito José Sacido Barcia Neto (PSDB), em 2009, com dispensa licitação, com base em um decreto de calamidade pública, por R$ 390 mil, por três meses. Depois teve o contrato prorrogado sete vezes.
Além de superestimar a quantidade de lixo coletada e o número de funcionários necessários, de acordo com o MPMG houve manipulação de planilha de cálculos, o que permitiu à Vina Equipamentos e Construções Ltda obtenção de ganhos indevidos, o que teria proporcionado seu “enriquecimento ilícito”.
Durante todo o período do contrato, iniciado em 2009, até hoje, o MPMG calcula que a Prefeitura de São Lourenço pagou indevidamente à Vina Equipamentos e Construções Ltda, com dinheiro dos contribuintes locais, aproximadamente R$ 40 mil por mês.
“Os valores totais indevidos”, diz o MPMG, “pagos desde a assinatura do contrato, é de R$ 637.346,72, representando lesão aos cofres da municipalidade”.
O promotor de justiça Leandro Pannin Rezende afirma na ação civil pública que “a contratação direcionada e o pagamento por serviços não prestados são práticas que ofendem os mais basilares princípios constitucionais administrativos”. E arremata: “Os danos existentes com a prestação dos serviços direcionados e, portanto, sem a marca da legalidade, são incalculáveis à administração municipal”.
O MPMG pediu à justiça que determine à Prefeitura de São Lourenço que pare de repassar mensalmente à Vina Equipamentos e Construções Ltda a quantia de R$ 37.767,48, “referente ao pagamento de um caminhão coletor, um motorista e quatro ajudantes que não prestam serviços à população, apesar dos valores respectivos serem pagos”.
Também foi pedido pelo MPMG à justiça o bloqueio de R$ 637,4 mil referente aos valores pagos indevidamente à empresa desde a data do início do contrato. E, ainda, que a Prefeitura de São Lourenço seja proibida de renovar o contrato com a empresa “em virtude das irregularidades”. O Ministério Público também pediu que, em caso de descumprimento, o prefeito José Sacido Barcia Neto seja multado em R$ 1 mil por dia e a Prefeitura em R$ 10 mil por dia.
A ação de improbidade (Processo nº. 0015606-46.2012.8.13.0637) será julgada pela juíza de direito Cecília Natsuko Miahira Goya, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço.
O Ministério Público também pediu a condenação do prefeito José Sacido Barcia Neto, “por ter permitido a prática de licitação irregular e dirigida”, e “por ter autorizado pagamento de serviços não prestados”, e do secretário de Obras Jorge Marcelino, às penas de perda do cargo, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa correspondente a 100 vezes o salário que ganham, a qual, no caso do prefeito pode chegar a R$ 1,5 milhão.
O inquérito civil público instaurado para apurar o caso tem mais de 500 páginas e serviu de base para a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada no dia 14 de fevereiro pelo promotor de justiça Leandro Pannain Rezende.
De acordo com o MPMG, licitação realizada pela Prefeitura de São Lourenço para contratar a empresa de coleta de lixo e limpeza pública pode ter sido direcionada para favorecer a Vina Equipamentos e Construções Ltda, de Belo Horizonte.
Exigências ilegais teria sido colocadas no edital de licitação, segundo o MPMG, para dificultar a participação de outras empresas, retirando o caráter competitivo da licitação. Uma das exigências era de que nenhum caminhão compactador de lixo poderia ter mais de dois anos de fabricação.
A empresa Vina Equipamentos e Construções Ltda foi contratada no início da gestão do prefeito José Sacido Barcia Neto (PSDB), em 2009, com dispensa licitação, com base em um decreto de calamidade pública, por R$ 390 mil, por três meses. Depois teve o contrato prorrogado sete vezes.
Além de superestimar a quantidade de lixo coletada e o número de funcionários necessários, de acordo com o MPMG houve manipulação de planilha de cálculos, o que permitiu à Vina Equipamentos e Construções Ltda obtenção de ganhos indevidos, o que teria proporcionado seu “enriquecimento ilícito”.
Durante todo o período do contrato, iniciado em 2009, até hoje, o MPMG calcula que a Prefeitura de São Lourenço pagou indevidamente à Vina Equipamentos e Construções Ltda, com dinheiro dos contribuintes locais, aproximadamente R$ 40 mil por mês.
“Os valores totais indevidos”, diz o MPMG, “pagos desde a assinatura do contrato, é de R$ 637.346,72, representando lesão aos cofres da municipalidade”.
O promotor de justiça Leandro Pannin Rezende afirma na ação civil pública que “a contratação direcionada e o pagamento por serviços não prestados são práticas que ofendem os mais basilares princípios constitucionais administrativos”. E arremata: “Os danos existentes com a prestação dos serviços direcionados e, portanto, sem a marca da legalidade, são incalculáveis à administração municipal”.
O MPMG pediu à justiça que determine à Prefeitura de São Lourenço que pare de repassar mensalmente à Vina Equipamentos e Construções Ltda a quantia de R$ 37.767,48, “referente ao pagamento de um caminhão coletor, um motorista e quatro ajudantes que não prestam serviços à população, apesar dos valores respectivos serem pagos”.
Também foi pedido pelo MPMG à justiça o bloqueio de R$ 637,4 mil referente aos valores pagos indevidamente à empresa desde a data do início do contrato. E, ainda, que a Prefeitura de São Lourenço seja proibida de renovar o contrato com a empresa “em virtude das irregularidades”. O Ministério Público também pediu que, em caso de descumprimento, o prefeito José Sacido Barcia Neto seja multado em R$ 1 mil por dia e a Prefeitura em R$ 10 mil por dia.
A ação de improbidade (Processo nº. 0015606-46.2012.8.13.0637) será julgada pela juíza de direito Cecília Natsuko Miahira Goya, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço.
O Ministério Público também pediu a condenação do prefeito José Sacido Barcia Neto, “por ter permitido a prática de licitação irregular e dirigida”, e “por ter autorizado pagamento de serviços não prestados”, e do secretário de Obras Jorge Marcelino, às penas de perda do cargo, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa correspondente a 100 vezes o salário que ganham, a qual, no caso do prefeito pode chegar a R$ 1,5 milhão.
Da Redação