O Juiz de Direito da Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço, Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, expediu Portaria que disciplina o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes na Ilha Antônio Dutra, por ocasião da Festa de Agosto de 2013. O teor é praticamente o mesmo das dos anos anteriores, com a diferença de que o horário do período considerado diurno foi estendido até as 20h. 

Na íntegra, os dois principais artigos da Portaria nº 03/2013: .Art.1°. Os adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos (relativamente incapazes – CC, art.4º, I), desde que portando documento de identidade e autorização escrita de qualquer dos pais, poderão ingressar e permanecer, sozinhos, no período noturno (entre 20h00 e 06h00), no recinto denominado ILHA ANTÔNIO DUTRA, local onde estará acontecendo a tradicional FESTA DE AGOSTO; .Art.2°. As crianças (menores de 12 anos de idade) e os adolescentes menores de 16 anos de idade, absolutamente incapazes – CC, art.3º, I, somente poderão ingressar e permanecer no interior da ILHA ANTÔNIO DUTRA, durante a FESTA DE AGOSTO, no período noturno (entre 20h00 e 06h00), se estiverem acompanhados de qualquer dos pais ou responsável e desde que todos estejam devidamente documentados. O controle e a fiscalização quanto à entrada e à permanência de crianças e adolescentes no recinto da festa será de inteira responsabilidade da comissão organizadora do evento, impondo-lhe respeito e observância estrita à Portaria, sob as penas da lei. E os policiais Civis e Militares, os membros do Conselho Tutelar e o Comissariado Voluntário da Infância e da Juventude exercerão, na forma da lei, fiscalização e policiamento sobre o efetivo cumprimento da Portaria.

O Conselho Tutelar de São Lourenço já está confeccionando as autorizações que deverão ser assinadas pelos pais de adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos, que desejarem permanecer no recinto da Festa de Agosto, após as 20h. Nesse ano, o documento deverá ser preenchido e assinado somente na sede do Conselho Tutelar, que fica na avenida Dr. Getúlio Vargas, 781, às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, das 8h às 18h. Moradores de outros municípios deverão preencher o documento no Conselho Tutelar de sua cidade, pois não serão confeccionadas autorizações no local da festa, em hipótese alguma.

Da Redação do Popular.net
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JUIZ DE DIREITO EXPEDE PORTARIA PARA FESTA DE AGOSTO

O Juiz de Direito da Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço, Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, expediu Portaria que disciplina o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes na Ilha Antônio Dutra, por ocasião da Festa de Agosto de 2013. O teor é praticamente o mesmo das dos anos anteriores, com a diferença de que o horário do período considerado diurno foi estendido até as 20h. 

Na íntegra, os dois principais artigos da Portaria nº 03/2013: .Art.1°. Os adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos (relativamente incapazes – CC, art.4º, I), desde que portando documento de identidade e autorização escrita de qualquer dos pais, poderão ingressar e permanecer, sozinhos, no período noturno (entre 20h00 e 06h00), no recinto denominado ILHA ANTÔNIO DUTRA, local onde estará acontecendo a tradicional FESTA DE AGOSTO; .Art.2°. As crianças (menores de 12 anos de idade) e os adolescentes menores de 16 anos de idade, absolutamente incapazes – CC, art.3º, I, somente poderão ingressar e permanecer no interior da ILHA ANTÔNIO DUTRA, durante a FESTA DE AGOSTO, no período noturno (entre 20h00 e 06h00), se estiverem acompanhados de qualquer dos pais ou responsável e desde que todos estejam devidamente documentados. O controle e a fiscalização quanto à entrada e à permanência de crianças e adolescentes no recinto da festa será de inteira responsabilidade da comissão organizadora do evento, impondo-lhe respeito e observância estrita à Portaria, sob as penas da lei. E os policiais Civis e Militares, os membros do Conselho Tutelar e o Comissariado Voluntário da Infância e da Juventude exercerão, na forma da lei, fiscalização e policiamento sobre o efetivo cumprimento da Portaria.

O Conselho Tutelar de São Lourenço já está confeccionando as autorizações que deverão ser assinadas pelos pais de adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos, que desejarem permanecer no recinto da Festa de Agosto, após as 20h. Nesse ano, o documento deverá ser preenchido e assinado somente na sede do Conselho Tutelar, que fica na avenida Dr. Getúlio Vargas, 781, às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, das 8h às 18h. Moradores de outros municípios deverão preencher o documento no Conselho Tutelar de sua cidade, pois não serão confeccionadas autorizações no local da festa, em hipótese alguma.

Da Redação do Popular.net